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Uma vergonha chamada PSD

por João Miguel Tavares, em 21.01.14

Hoje escrevo no Público um texto bastante zangado sobre a co-adopção. Para ler aqui.

 

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6 comentários

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De Carlos Duarte a 21.01.2014 às 12:02

Caro João Miguel Tavares,

Desta vez (e acredite que é raro) discordo quase em absoluto consigo. Mas se me permite, vamos por partes:

- A posição sobre se deve ou não ser permitida a adopção por casais homossexuais é, de facto, uma questão de consciência pessoal e não deve ser sujeita a disciplina de voto (aliás, nada deve, mas adiante). No entanto, a decisão sobre um referendo NÃO É uma questão de consciência pessoal, é uma questão iminentemente política. Não concordo com a convocação do referendo (acho que podia perfeitamente ser resolvida em Assembleia da República mais ainda que o processo já tinha passado na generalidade), mas não vejo problema no referendo "per se".

- O problema desta lei da co-adopção (e aconselho-o a ler o seu projecto de lei) não está na figura da co-adopção. Acho muito bem, acho extremamente útil aliás, ao dar às crianças maiores garantias de segurança afectiva e familiar no caso do adoptante principal (ou primário) falecer. O problema é que esta lei RESTRINGE a co-adopção à existência de uma relação afectiva de cariz sexual entre adoptante primário e co-adoptante. Ora, se a mim me incomoda descriminação por omissão (de que se pode acusar a lei actual), incomoda-me mais descriminação por acção legislativa. E esta lei descrimina outras possibilidades de partilha de parentalidade (tenho dado o exemplo marialvo-fassista de duas solteironas que vivam juntas, sem serem casadas ou em união de facto, apenas coabitantes).

- Falando de política rasteira, e após ter lido a proposta de decreto-lei, ela começa na própria proposta. Quando foi aprovada a lei de casamento entre pessoas do mesmo sexo (que, em si, já foi um disparate e uma oportunidade perdida para regulamentar "uniões civis" independentemente do tipo de relações afectivas entre os "unidos", coisa que não diz respeito ao Estado) ficou salvaguardada na mesma a impossibilidade de adopção "plena" por um casal homossexual. Concorde-se ou discorde-se (e eu discordo da lei por todo), foi o que se aprovou. Ora este projecto de lei tenta, pela porta do cavalo, contornar essa norma. Ora, mais baixo e rasteiro que isto, não imagino. Nem o malfadado referendo!

- Se os proponentes da co-adopção estivessem realmente preocupados com o bem estar das crianças podiam pura e simplesmente (como advogo) propor uma lei de co-adopção de abrangência geral. Não limitada a casais homossexuais, mas a todos os tipos de relação de co-parentalidade (casais homossexuais ou outras pessoas coabitantes estáveis). Podia, inclusivé, extender a co-adopção a situações que não envolvam coabitação (e há casos de vizinhos que ajudam a criar crianças e que são como pais para elas - apesar de não morarem na mesma casa) mas apenas relações estáveis e elos fortes afectivos à criança.

- Quanto à liberdade de voto, e como disse em cima, sou contra a disciplina de voto e acho que a mesma devia ser expressamente ilegal nos regulamentos partidários. Infelizmente, o nosso sistema eleitoral, de listas fechadas, torna o deputado dependente da boa-vontade da direcção (política) do partido e não tanto dos eleitores. Logo este tem um incentivo para seguir a linha partidária em deterimento tanto de convicções pessoas como da vontade dos eleitores.
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De João Miguel Tavares a 21.01.2014 às 12:19

Caro Carlos, o projecto de lei foi aprovado em plenário e desceu à especialidade. Não é aí que é suposto os assuntos de que me fala tão detalhadamente serem discutidos? Não me custa nada admitir que a lei possa ser melhorada. A questão é que a artimanha utilizada teve como único objectivo impedir a aprovação de uma lei que ia obviamente passar, coisa que a direcção do PSD não queria. E assim, mesmo acreditando na bondade dos seus argumentos, como não se conseguiu obter uma lei perfeita, optou-se por manter um vazio legal no caso de milhares de crianças concretas, que continuam desprotegidas. Peço desculpa, mas não faz nenhum sentido.
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De Carlos Duarte a 21.01.2014 às 12:30

Caro João,

Mas eu concordo consigo que, a existir referendo (que, ressalvo, acho desnecessário) este deveria ocorrer antes da aprovação da lei na generalidade.

Quanto ao vazio legal, tenho algumas dúvidas no "milhares de crianças" (se chegarem às centenas ficarei admirado) mas, neste tipo de casos, bastaria uma criança para ser suficientemente importante que se legislasse sobre o assunto. Mas esta proposta de lei, como está, não resolve: limita-se a trocar um vazio legal por outro. E fá-lo porque está eivada de um pendor ideológico (ou moral) que a desvirtua por completo.

A mim irrita-me que se tente mudar a sociedade "por decreto". Por norma não resulta ou resulta mal. E o histerismo das discussões à volta deste assunto demonstra isso mesmo! Se reparar o que se discute não é, de facto, a co-adopção (seja em relações homossexuais ou outras) mas sim SE uma pessoa com orientação homossexual pode adoptar. E discute-se isto com incitamento de AMBOS os lados da discussão (à "direita" agita-se o fantasma da corrupção das pobres crianças pelos "gays" - que agora virou, no plural, palavra insultuosa!; à "esquerda" diz-se que os homossexuais não podem adoptar e milhares de crianças ficam pelas instituições - quando a orientação sexual não conta (e bem) para o processo de adopção).

Há pessoas que tentam focar o problema nas crianças (e dou-lhe os parabéns por isso mesmo) mas o grosso da discussão anda à volta da "moral" e dos direitos de terceiros. E para esse peditório não dou.
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De João Miguel Tavares a 21.01.2014 às 12:38

Eu disse no texto que me estava nas tintas para o lóbi LGBT e, de facto, o meu problema aqui são as crianças e não os direitos dos adultos. Ainda que fosse só uma criança, como referiu. Só não percebi essa de substituir um vazio legal por outro. Importa-se de explicar?
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De Carlos Duarte a 21.01.2014 às 14:10

Caro João,

Antes de mais:

http://mediaserver2.rr.pt/NEWRR/projectops14848d1a.pdf (No parlamento.pt "não está disponível"...)

Em relação ao "vazio legal":

Neste momento um casal homossexual (e, para usar a definição da proposta de lei, "(...) duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, exercendo um deles responsabilidades parentais em relação a um menor, por via da filiação ou adoção (...)") não pode adoptar como casal. A adopção é restrita (nesses casos) a um dos membros do casal, sem que o outro tenha direitos ou responsabilidades parentais.

Com esta lei, esse outro membro do casal pode co-adoptar, passando a ser um pai de pleno direito, equivalente ao adoptante primário ou progenitor biológico (conforme aplicável).

No preâmbulo da proposta de Decreto-Lei é dado um exemplo como "teste de coêrencia" (sic) ao nosso sistema actual:

"(...) num casal de sexo diferente recém-casado, por exemplo, o cônjuge – mesmo que conheça o filho há um mês - pode co-adotar, caso a criança só esteja legalmente registada no nome da mãe. Mas numa família em que duas mães planearam e levaram a bom termo a gravidez, a criança não tem, nem pode ter em Portugal, um vínculo legal de qualquer espécie à mãe não biológica. Isto não faz sentido. Salta aos olhos. "

Ora este exemplo, ao abrigo da nossa legislação, é tudo MENOS coerente: não existem duas "mães", existe uma mãe biológica e a sua companheira/esposa. Para além disso, e de acordo com o nosso ordenamento, não existe tal coisa como "pai desconhecido" e, salvo uma imaculada concepção (e já lá vão mais de 2000 anos desde a última registada), a criança tem e tem direito a um pai. O pai (biológico) terá de "consentir" à adopção (o que corresponde a um abandono voluntário da criança).

Mais, este exemplo peca por ser (para além de algo esdrúxulo no nosso ordenamento jurídico) limitador: e se uma mãe solteira (vamos imaginar um pai que renega o filho, como terá de ser no caso exemplificado) vai viver com uma irmã (também solteira) que ajuda a criar a criança e depois morre, a irmã NÃO TEM direito automático à guarda da criança. Antes será, provavelmente, designada tutora por decisão judicial. Se a irmã quiser co-adoptar (e exercer poder parental por inteiro), não pode.

Mais ainda, apesar de forma algo complexa, a nossa lei contém a figura do tutor, que pode ser DESIGNADO pelo pai/mãe. Num caso de um casamento entre pessoas do mesmo sexo, nada impede que uma delas adopte e nomeie o cônjugue como tutor, evitando assim o tal regresso da criança para o sistema de adopção. Pode essa mesma pessoa mais tarde intentar um processo adoptivo de pleno direito se assim o desejar.

A lei, tal como está prevista, favorece um grupo de pessoas (do mesmo sexo, numa relação matrimonial ou para-matrimonial "de facto") contra um generalidade de situações que podem ser, do ponto de vista do afecto da criança, absolutamente análogas.

Mais uma vez, e só para dar exemplos do dia-a-dia, quantos avós criam os netos? Quantos deles não prefeririam ter uma relação "legal" de pais adoptivos, pela facilidade que tal traria? Nos dias de hoje, podem fazê-lo candidatando-se à adopção da criança APÓS passarem por um processo de tutoria judicial. No caso dos casais do mesmo sexo não há motivo para tal não ocorrer de forma EXACTAMENTE idêntica.

Em resumo, a co-adopção parece-me bem (por evitar a complicação da tutoria) mas deve ser geral. A proposta de lei, como está, não serve para nada salvo afirmar a igualdade de um tipo de relação matrimonial a outra, esquecendo de todo que a adopção é primeiro um processo substitutivo para a criança, não a satisfação de desejos (ainda que legítimos) de adultos.

Convém ainda não esquecer o apadrinhamento civil, que poderá igualmente ser colocado como alternativa à adopção e tutela (Lei 103/2009)

(Sobre adopção plena, Código Civil Art.º 1973-1991; sobre tutela, CC Art.º1927-1961)
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De João Miguel Tavares a 21.01.2014 às 14:39

Caro Carlos, vai-me desculpar, mas não se trata de substituir qualquer vazio legal por outro vazio legal. Neste momento existe um vazio legal, e aquilo que o Carlos argumenta é que a nova lei não cobre todos os casos que deveria cobrir, dando prevalência às relações homossexuais.

Mesmo deixando de lado argumentos como um casal (homo ou hetero) não ter nada a ver com dois irmãos ou duas avós, e dando-lhe razão de barato a necessidade premente de essas pessoas também poderem co-adoptar, eu vejo a coisa desta forma: pelo menos, a nova lei já permite proteger algumas crianças. Admito que não proteja tantas quanto deveria (é o seu argumento). Mas protege mais do que agora, que é nenhuma.

Donde, há, pelo menos, um preenchimento do vazio legal, ainda que não tão preenchido quanto o Carlos gostaria. Então, porque é que o Carlos acha que isso é mau? Suponho que seja porque acredita firmemente que ninguém pode ter dois pais ou duas mães. É uma impossibilidade legal. Natural. O que quiser. Por mim, arranjem nomes diferentes para o segundo: madrasta, padrasto, o que for. Mas uma criança não tem de andar arrastada em tribunal porque lhe morreu o progenitor biológico só para ficar com o afectivo. Isso é uma obscenidade.

Lamento, Carlos, mas quem se opõe a isto dá três mortais e sete piruetas argumentativas que eu não chego sequer a compreender. Eu próprio tenho muitas dúvidas em relação à adopção por casais gay. Mas em relação à co-adopção? Sinceramente, não percebo. Preferia que admitissem que uma criança não deve crescer em meio homossexual. Seria infinitamente mais compreensível.

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